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PL 1328/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6981/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ODACIR KLEIN - MDB/RS 16/10/1975
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DO VOTO POR MANDATARIO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
_ EMENTA DA LEI:  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO COOPERATIVISMO, PROIBIÇÃO, VOTO, MANDATARIO,  ASSEMBLEIA GERAL, COOPERATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6981, DE 30 03 82. DOFC 31 03 82 PAG 5513 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODACIR KLEIN. DCN1 17 10 75 PAG 8919 COL 01.
24/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CEIC.
24/10/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 10 75 PAG 9356 COL 03.
03/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 08 11 75 PAG 10220 COL 03.
18/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 29 11 75, PAG 11255, COL 03.
18/03/1976 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP SANTILLI SOBRINHO. DCN1 20 03 76 PAG 1195 COL 02.
01/04/1976 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
VISTA AO DEP AUGUSTO TREIN. DCN1 10 04 76 PAG 2393 COL 01.
12/05/1976 CEIC (CEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO TREIN, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP AUGUSTO TREIN. DCN1 22 05 76 PAG 4216 COL 01.
13/05/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1328-A/75. DCN1 14 05 76 PAG 3658 COL 01.
22/05/1978 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 23 05 78 PAG 4025 COL 01.
21/08/1978 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 22 08 78 PAG 7001 COL 02.
20/04/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ODACIR KLEIN E HUGO NAPOLEÃO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 04 79 PAG 2531 COL 02.
24/04/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 12 05 79 PAG 3790 COL 02.
24/04/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1328-B/75. DCN1 25 04 79 PAG 2715 COL 01.
27/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 138, DE 27 04 79. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 02.
12/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEIC (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
23/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PL. 1328-C/75. DCN1 24 11 79 PAG 13705 COL 01.
27/11/1979 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP SANTILLI SOBRINHO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 01 12 79 PAG 14305 COL 01.
04/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 08 03 80 PAG 0366 COL 01.
09/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 05 80 PAG 4336 COL 02.
21/05/1980 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 31 05 80 PAG 4899 COL 01.
13/06/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC, AO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1328-D/75. DCN1 14 06 80 PAG 5561 COL 01.
01/04/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 04 81 PAG 1517 COL 02.
27/08/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 28 08 81 PAG 8569 COL 01. REP. DCN1 17 09 81 PAG 9767 COL 01 (ERRATA).
10/03/1982 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
10/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 03 82 PAG 0713 COL 02.
22/03/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALVES. DCN1 03 04 82 PAG 1794 COL 01.
22/03/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1328-E/75. DCN1 23 03 82 PAG 1242 COL 01.
25/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 04/82. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 01.
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 080/82, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 01.
30/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6981, DE 30 03 82. DOFC 31 03 82 PAG 5513 COL 01.
31/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO AV 105-SUPAR/82, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHA A MENSAGEM 101/82, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 02 04 82 PAG 1748 COL 02.
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 089/82, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 01.