PL 3456/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giacobo - PL/PR

04/05/2004

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

Explicação da Ementa

Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.

Indexação

Alteração, Lei Renato Ferrari, fixação, prazo, obrigatoriedade, realização, convenção, produtor, distribuidor, veículo automotor, utilização, arbitragem, deliberação, cumprimento, conteúdo, decisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR).

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22374 COL 02.

18/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

19/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

20/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004

27/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.903/04 dos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.456/04.

01/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1903/2004, pelo Dep. Giacobo

07/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto, pela aprovação.

09/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28087 Col 02, Letra A.

14/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

23/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

24/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004

01/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

12/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

13/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/04/2005

20/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Sérgio Caiado.

19/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Reginaldo Lopes, Dep. Reinaldo Betão, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Sérgio Caiado).

03/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

04/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

05/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com emenda.

24/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (PFL-DF), Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) e Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3207/2005, da CDEIC, que solicita novo despacho ao PL n. 3456/2004, de modo a promover seu encaminhamento à CDC.

30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43477 COL 02, Letra B.

12/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3207/2005, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDC.
DCD 13/09/05 PAG 44531 COL 012

15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

16/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)

23/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.

23/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)

06/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 236/2006 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "solicita sejam convidados o Presidente da Federação Nacional de Distribuidores de Veículos Automotores - FENABRAV, o Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Ministro da Justiça, o Ministro da Indústria e Comércio, o Secretário Especial de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para prestarem informações sobre a apreciação do Projeto de Lei nº 3.456/2004, que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"."

02/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 626, DE 2007, pelo Deputado(a) Giacobo, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-626/2007 => PL-3456/2004.
DCD 20 04 07 PAG 17867 COL 02

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.

09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

06/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3064/2008, pelo Deputado Giacobo, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.456/2004.

18/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Requerimento n. 3064/08, do Sr. Deputado Giacobo, foi exarado o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 620/2011, pelo Dep. Giacobo, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2011.

18/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)

02/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2155/2011, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "solicita a retirada projeto de lei nº 3456/2004".

16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 2155/2011: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

27/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, CDC e CVT, cópia do Ofício 25/13 - SRI/PGR/MPF

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015.

14/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

05/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)

18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

23/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo apresentado.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco.

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

18/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

24/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7097/2017, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "Requeiro a desconsideração do Requerimento nº 2155/2011".

24/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.097/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.155/2011, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator.

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)

22/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 253/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de Seminário com a finalidade de debater aplicação da Lei de Arbitragem no país e os riscos relacionados ao excesso de regulamentação, conforme Projetos de Lei nº. 9669/2018, nº. 3456/2004, nº. 4891/2005, nº. 5930/2009, nº. 7073/2017, nº. 9444/2017, nº. 10061/2018.
".

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 362/2019, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.

10/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)

13/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP).

23/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3456/2004 Emendas apresentadas

PL 3456/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3456/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator

08/08/2007

Maurício Quintella Lessa

SBT 1 CCJC => PL 3456/2004

Substitutivo

08/08/2007

Maurício Quintella Lessa

Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

VTS 1 CCJC => PL 3456/2004

Voto em Separado

29/08/2007

Roberto Magalhães

Voto em Separado ao PL 3.456 de 2004
que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

VTS 2 CCJC => PL 3456/2004

Voto em Separado

02/10/2007

Regis de Oliveira

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei nº 8.132 de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

PRL 2 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator

11/08/2015

Jorginho Mello

SBT 2 CCJC => PL 3456/2004

Substitutivo

11/08/2015

Jorginho Mello

Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

VTS 3 CCJC => PL 3456/2004

Voto em Separado

12/08/2015

Arnaldo Faria de Sá

Voto em Separado do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

PROJETO DE LEI Nº 3.456, DE 2004.

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei nº 8.132 de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Autor: Deputado Giacobo
Relator: Deputado Jorginho Mello

PRL 3 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator

29/09/2015

Jorginho Mello

PRL 4 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator

23/11/2015

Juscelino Filho

PRL 5 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator

24/11/2015

Juscelino Filho

SBT 3 CCJC => PL 3456/2004

Substitutivo

24/11/2015

Juscelino Filho

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei no 6.729, de 1o de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei no 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

VTS 4 CCJC => PL 3456/2004

Voto em Separado

18/05/2016

Valtenir Pereira

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n. 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

PRL 6 CCJC => PL 3456/2004

Parecer do Relator

18/09/2019

Júnior Bozzella

Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP).

SBT 4 CCJC => PL 3456/2004

Substitutivo

18/09/2019

Júnior Bozzella

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n.º 6.729 de 1.º de dezembro de 1.979, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.132/90, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3456/2004

Parecer do Relator

12/04/2005

Osório Adriano

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 3456/2004

Substitutivo

12/04/2005

Osório Adriano

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6729, de 28 de novembro de 1979.

CVO 1 CDEICS => PL 3456/2004

Complementação de Voto

05/08/2005

Osório Adriano

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDEICS => PL 3456/2004

Parecer de Comissão

24/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3456/2004

Parecer do Relator

07/06/2004

Wellington Roberto

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto, pela aprovação.

PAR 1 CVT => PL 3456/2004

Parecer de Comissão

09/06/2004

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto, pela aprovação.

PL 3456/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 236/2006 CCJC => PL 3456/2004

Requerimento

24/05/2006

Zenaldo Coutinho

Solicita sejam convidados o Presidente da Federação Nacional de Distribuidores de Veículos Automotores - FENABRAV, o Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Ministro da Justiça, o Ministro da Indústria e Comércio, o Secretário Especial de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para prestarem informações sobre a apreciação do Projeto de Lei nº 3.456/2004, que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

REQ 253/2018 CCJC => PL 3456/2004

Requerimento

22/05/2018

Fábio Trad

Requer a realização de Seminário com a finalidade de debater aplicação da Lei de Arbitragem no país e os riscos relacionados ao excesso de regulamentação, conforme Projetos de Lei nº. 9669/2018, nº. 3456/2004, nº. 4891/2005, nº. 5930/2009, nº. 7073/2017, nº. 9444/2017, nº. 10061/2018.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1903/2004 => PL 3456/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/06/2004

Giacobo

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n º 3.456 de 2004, que acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.279 de 1º de dezembro de 1.979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132/90, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores via terrestre", e dá outras providências.

REQ 3207/2005 => PL 3456/2004

Requerimento de Redistribuição

25/08/2005

Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 3.456/04, do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n.º 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.132, de 1990, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

REQ 626/2007 => PL 3456/2004

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

28/03/2007

Giacobo

Requerimento de desarquivamento do PL Nº3.456 de 2004.

REQ 3064/2008 => PL 3456/2004

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

06/08/2008

Giacobo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.456/2004.

REQ 620/2011 => PL 1779/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/03/2011

Giacobo

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

REQ 2155/2011 => PL 3456/2004

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

15/06/2011

Giacobo

solicita a retirada projeto de lei nº 3456/2004

REQ 362/2019 => PL 1779/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Giacobo

requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo