|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 668/1988 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 7716/1989 |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
CARLOS ALBERTO CAO - PDT/RJ |
08/08/1988 |
|
|
Ementa |
|
|
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. |
|
|
Indexação |
|
|
DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, GRUPO ETNICO, COR, NEGRO, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PUBLICA, EMPREGO, EMPRESA PRIVADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSCRIÇÃO, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PARTICULAR, RECUSA, HOSPEDAGEM, HOTEL, ATENDIMENTO, RESTAURANTE, BAR, CLUBE, DIVERSÃO PUBLICA, SALÃO DE BELEZA, CABELEIREIRO, BARBEARIA, MASSAGISTA, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, ENTRADA, PREDIO, ELEVADOR, ESCADA, TRANSPORTE COLETIVO, AERONAVE, NAVIO, BARCO, ONIBUS, TREM, TRANSPORTE METROVIARIO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CASAMENTO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO.
_DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CLASSE SOCIAL, POLITICA, RELIGIÃO, LOCAL, TRABALHO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. _ DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PROPAGANDA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESERVA, HORARIO, DEFESA, ESCLARECIMENTOS, INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA. DEFINIÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, COR, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/01/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7716/89. DOFC 06 01 89 PAG 0369 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 038/89-CN E MENSAGEM 009/89-PE. ARTIGOS: SEGUNDO, 15, 17 E 19. RAZÕES DO VETO - DOFC 06 01 89 PAG 0379 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0904 COL 02. MANTIDO O VETO EM 07 06 89. DCN1 08 06 89 PAG 1447 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/03/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DA MATERIA PELO DEP CARLOS ALBERTO CAO. DCN1 12 05 88 PAG 1700 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 88 PAG 2208 COL 02. ERRATA: DCN1 09 08 88 PAG 2704 COL 01. (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DE ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR). |
|
|
|
|
|
14/06/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO A CCJ. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 06 88 PAG 2459 COL 02. |
|
|
|
|
|
15/09/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER DE INVERSÃO DA ORDEM DO DIA PARA QUE ESTE PROJETO, ITEM 07 DA PAUTA, SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR ENTRE AS MATERIAS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DO PROJETO. |
|
|
|
|
|
15/09/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 09 88 PAG 3177 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AMAURY MULLER. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 668-A/88. DCN1 16 09 88 PAG 3177 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
REMESSA AO SF, PELO OF 124/88. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
|
|
|
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 668-B/88). |
|
|
|
|
|
12/12/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; EDUARDO BONFIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01. |
|
|
|
|
|
13/12/1988 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. |
|
|
|
|
|
13/12/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 14 12 88 PAG 5199 COL 03. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 17/88. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 180/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01. |
|
|
|
|
|
05/01/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
AV 09/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 10 03 89 PAG 0889 COL 03. |
|
|
|
|
|
• |
TRANSFORMADO NA LEI 7716/89. DOFC 06 01 89 PAG 0369 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 038/89-CN E MENSAGEM 009/89-PE. ARTIGOS: SEGUNDO, 15, 17 E 19. RAZÕES DO VETO - DOFC 06 01 89 PAG 0379 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0904 COL 02. MANTIDO O VETO EM 07 06 89. DCN1 08 06 89 PAG 1447 COL 01. |
|
|
|
|
|
07/03/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF CN-92/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO PARCIAL. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA DA MENSAGEM 038/89-CN. DCN 05 04 89 PG 0904 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/1989 |
COMISSÃO MISTA (CPMI) |
|
|
• |
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: LEITE CHAVES, MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE CARVALHO; DEPUTADOS: AMAURY MULLER, ASDRUBAL BENTES E WALDECK ORNELAS. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 05 04 89 PAG 0914 COL 01. |
|
|
|
|
|
12/04/1989 |
COMISSÃO MISTA (CPMI) |
|
|
• |
PRESIDENTE - SEN LEITE CHAVES; VICE-PRESIDENTE - SEN CID SABOIA DE CARVALHO E RELATOR - SEN MAURICIO CORREA. DCN 27 04 89 PAG 1124 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|