PL 9950/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alessandro Molon - PSB/RJ, Célio Studart - PV/CE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Fernanda Melchionna - PSOL/RS

04/04/2018

Ementa

Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012.

Indexação

Bioma, Pantanal, preservação ambiental, uso sustentável, atividade econômica. _ Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, tributação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área, Bioma, Pantanal._ Alteração, Código Florestal (2012), imóvel rural, Reserva Legal, Área de preservação permanente (APP), Bioma, Pantanal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2019

Defiro o Requerimento n. 1.839/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 9.950/2018, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a qual se deverá manifestar antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.950/2018: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.839/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 9.950/2018, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a qual se deverá manifestar antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.950/2018: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II do RICD)].

31/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9950/2018, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências".

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

20/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/18 PÁG 44 COL 01.

03/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 304/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

08/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9950/18:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018.

11/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

14/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

05/07/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

17/10/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/10/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.

31/10/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/11/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

21/11/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Josué Bengston.

05/12/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 641/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019.

21/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

25/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.

12/06/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1839/2019, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a redistribuição do PL 9950/2018 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR".

14/08/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputado Bia Cavassa.

16/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CMADS o Memorando nº 120/2019-COPER, solicitando a devolução deste.

20/08/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução à CCP

20/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

•

Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)

21/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)

04/09/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2339/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências".

16/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2386/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PL 9950/2018".

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2386/2020, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro. Publique-se".

25/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2450/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão de assinatura no PL nº 9.950/2019, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. ".

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2450/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1619/2022, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB/RJ) e Nilto Tatto PT, que "Requer a coautoria do PL nº 9950/2018".

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 1619/2022.

31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jose Mario Schreiner, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

14/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

31/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9950/2018 Emendas apresentadas

PL 9950/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2018

08/06/2018

16/08/2019

PL 9950/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 9950/2018

Parecer do Relator

11/10/2018

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CVO 2 CMADS => PL 9950/2018

Complementação de Voto

30/10/2018

Nilto Tatto

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.

PRL 2 CMADS => PL 9950/2018

Parecer do Relator

09/05/2019

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.

PL 9950/2018 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 304/2018 => PL 9950/2018

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

03/05/2018

Alessandro Molon

Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 9950/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1839/2019

Requerimento de Redistribuição

26/06/2019

Jose Mario Schreiner

Requer a redistribuição do PL 9950/2018 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR

REQ 2339/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/09/2020

Alessandro Molon

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 9950/2018.

REQ 2386/2020

Requerimento

16/09/2020

Alessandro Molon

Requerem a coautoria do PL 9950/2018.

REQ 2450/2020

Requerimento

25/09/2020

Fernanda Melchionna

Requer inclusão de assinatura no PL nº 9.950/2019, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.

REQ 1619/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

13/12/2022

Alessandro Molon

Requer a coautoria do PL nº 9950/2018.