PL 149/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

24/02/2003

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2021

Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ''b'', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

Apensados

Apensados ao PL 149/2003 (46)

PL 7765/2010 (1), PL 3714/2012; PL 4674/2012 (3), PL 5571/2013, PL 5773/2013, PL 1790/2015; PL 11007/2018 (2), PL 410/2020, PL 3521/2023; PL 1558/2011; PL 1378/2015 (1), PL 2583/2015; PL 1594/2015; PL 2294/2015; PL 5065/2016 (31), PL 9604/2018 (7), PL 9858/2018 (4), PL 832/2023, PL 1289/2023, PL 938/2023, PL 3912/2023, PL 5327/2019, PL 100/2024, PL 4282/2019 (3), PL 5018/2020, PL 2309/2021, PL 4494/2023, PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 (1), PL 4584/2023, PL 1347/2021 (1), PL 1517/2023, PL 2003/2022, PL 1964/2023, PL 2271/2023, PL 5021/2023 (2), PL 5767/2023 (1), PL 972/2024, PL 5606/2023, PL 5768/2023, PL 1090/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

18/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015, do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL 3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL 2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL 3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL 5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL 5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados, com substitutivo.

24/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.765/2010, 1.558/2011, 4.674/2012, 1.378/2015, 1.594/2015, 2.294/2015, 5.065/2016, 11.007/2018, 3.714/2012, 5.571/2013, 5.773/2013, 1.790/2015, 2.583/2015, 9.604/2018, 4.282/2019, 3.019/2020, 3.083/2020, 3.116/2020, 3.226/2020, 3.319/2020, 5.050/2020, 5.392/2020, 1.347/2021, 9.858/2018, 5.327/2019, 410/2020, 5.018/2020 e 2.309/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Tramitação

Data

Andamento

24/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10479 COL 01.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

23/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Robson Tuma.

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 152 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

05/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 73/2008 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer que seja solicitada revisão do despacho do Presidente desta Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 149, de 2003, para apreciação pelas Comissões a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado seja instada a também se pronunciar sobre a aludida proposição quanto ao mérito nos termos regimentais."

06/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de Requerimento nº 3322/2008, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Requer revisão de despacho inicial dado ao Projeto de Lei nº 149/2003".

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3322/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 149/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 149/2003: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)"
DCD de 20/11/08 PÁG 52496 COL 01.

•

(NOVO DESPACHO DO PL Nº 149/2003: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)

20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 304/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

•

À CCJC o Ofício n.º 1356/2008/SGM/P, de 18/11/08, comunicando a inclusão da CSPCCO como competente para se pronunciar sobre este.

24/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

26/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

10/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

10/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991."

18/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".

DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.

20/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 31/09 à CSPCCO solicitando a devolução deste para apensação ao PL 2462/91

03/03/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP

19/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7765/2010.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7765/2010.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991
".

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-7765/2010, PL-3714/2012, PL-5571/2013, PL-5773/2013, PL-1790/2015, PL-2583/2015, PL-9604/2018, PL-9858/2018, PL-4282/2019, PL-5327/2019, PL-410/2020, PL-3019/2020, PL-3083/2020, PL-3116/2020, PL-3226/2020, PL-3319/2020, PL-5018/2020, PL-5050/2020, PL-5389/2020, PL-5392/2020, PL-4674/2012, PL-11007/2018, PL-1558/2011, PL-1378/2015, PL-1594/2015, PL-2294/2015, PL-5065/2016 apensadas.

20/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)

18/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015, do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL 3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL 2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL 3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL 5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL 5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados, com substitutivo.

24/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

O Parecer foi lido pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) e Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).

•

Aprovado o Parecer.

25/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7765/2010, PL-1558/2011, PL-3714/2012, PL-4674/2012, PL-5571/2013, PL-5773/2013, PL-1378/2015, PL-1594/2015, PL-1790/2015, PL-2294/2015, PL-2583/2015, PL-5065/2016, PL-9604/2018, PL-9858/2018, PL-11007/2018, PL-4282/2019, PL-5327/2019, PL-410/2020, PL-3019/2020, PL-3083/2020, PL-3116/2020, PL-3226/2020, PL-3319/2020, PL-5018/2020, PL-5050/2020, PL-5392/2020, PL-1347/2021, PL-2309/2021 apensadas.

26/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 27/08/2021, Letra A.

20/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.765/2010, 1.558/2011, 4.674/2012, 1.378/2015, 1.594/2015, 2.294/2015, 5.065/2016, 11.007/2018, 3.714/2012, 5.571/2013, 5.773/2013, 1.790/2015, 2.583/2015, 9.604/2018, 4.282/2019, 3.019/2020, 3.083/2020, 3.116/2020, 3.226/2020, 3.319/2020, 5.050/2020, 5.392/2020, 1.347/2021, 9.858/2018, 5.327/2019, 410/2020, 5.018/2020 e 2.309/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Derrite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 673/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do PL 938/2023 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse”; ao PL 149/2003 que “Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências”".

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 673/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 938/2023 do Projeto de Lei n. 10.010/2018 e se o apense ao Projeto de Lei n. 9.858/2018, integrante do bloco do Projeto de Lei n.149/2003. Publique-se."

15/04/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1194/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4398/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 9858/2018; nº 9604/2018; nº 5065/2016; nº 149/2003".

•

Apresentação do REQ n. 1196/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 5.021/2023".