MPV 202/2004 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10996/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/07/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a legislação tributária federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Concedendo um abono (redutor) de R$ 100,00 (cem reais) no Imposto de Renda de Pessoas Físicas, incidindo o desconto na fonte sobre o trabalho assalariado, a vigorar no período de agosto a dezembro de 2004, incluindo o décimo terceiro salário. Reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus por pessoa jurídica. Aplicando as disposições do inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004. | 02/08/2004 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10996/04. DOFC 16 12 04 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (145) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/07/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
23/08/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/08/04 PÁG 35825 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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15/09/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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15/09/2004 | Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de quorum. DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01. |
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07/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01. |
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19/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. |
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19/10/2004 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02. |
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20/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01. |
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20/10/2004 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02. |
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21/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02. |
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26/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. |
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27/10/2004 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01. |
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09/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. |
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10/11/2004 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. |
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10/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. |
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11/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. |
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16/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. |
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17/11/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. |
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17/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. |
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17/11/2004 | Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. |
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18/11/2004 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. |
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23/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. |
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23/11/2004 | Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. |
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24/11/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. |
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24/11/2004 | Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. |
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24/11/2004 | Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 144 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 144; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 144. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 120 . | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 94. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PMDB o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 144. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso do Dep. Luiz Carlos Hauly, com o devido apoiamento regimental, contra o parecer terminativo do Relator, Dep. Carlito Merss, relativo às Emendas de nºs 63 e 88. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, excetuadas as Emendas de nºs 63 e 88, objeto do Recurso oferecido pelo Dep. Luiz Carlos Hauly. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 62, 64 a 87 e 89 a 144 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 50, de 2004, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 63, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 63. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 88, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento da Bancada do PDT que solicita DVS para a Emenda nº 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô, Líder da Minoria, que solicita destaque para a expressão "pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004", constante do art. 1º desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 202-A/04) (PLV 50/04) DCD 25 11 04 PÁG 51054 COL 02. |
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25/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1630/04. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 855 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 50/04, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10996/04. DOFC 16 12 04 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||