PL 1362/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Celso Sabino - PSDB/PA | 12/03/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Apense-se a este o PL 4.964/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022, PL-172/2023, PL-816/2023, PL-1527/2023, PL-3630/2023, PL-4232/2023, PL-5027/2023, PL-5571/2023 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1362/2019 (14) | ||||||||||||||||||||||||
PL 3885/2019 (3), PL 582/2021, PL 455/2022 (1), PL 816/2023; PL 4964/2019 (7), PL 5735/2019 (2), PL 1527/2023 (1), PL 4232/2023, PL 172/2023, PL 3630/2023, PL 5027/2023 (1), PL 5571/2023; PL 5892/2019 (1), PL 2921/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - 14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Paulo Ganime. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 07/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, do PL 172/2023, do PL 3630/2023, do PL 5027/2023, do PL 2921/2021, do PL 1527/2023, do PL 816/2023, e do PL 4232/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CVT, com substitutivo. 29/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1362/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCP. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1459/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 163. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019) | |||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3885/2019. | |||||||||||||||||||||||
31/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), para análise do novo apensado. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4964/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 4.964/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5259/2019. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3885/2019, 4964/2019, 5892/2019, 582/2021, PL 5735/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), a pedido, para reexame de parecer. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu, pelo Dep. Felipe Rigoni. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Paulo Ganime. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Juninho do Pneu | |||||||||||||||||||||||
15/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 381, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
25/10/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) | |||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, do PL 172/2023, do PL 3630/2023, do PL 5027/2023, do PL 2921/2021, do PL 1527/2023, do PL 816/2023, e do PL 4232/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CVT, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Marcelo Queiroz | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022, PL-172/2023, PL-816/2023, PL-1527/2023, PL-3630/2023, PL-4232/2023, PL-5027/2023, PL-5571/2023 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||