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PL 2230/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PP/RS 09/10/2003
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura,  aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, policiamento, manutenção, serviços públicos, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apensados
Apensados ao PL 2230/2003 (2)
PL 3056/2004; PL 6343/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
20/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 56014 COL 02.
28/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
31/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3056/2004.
13/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 20/2004 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.230, de 2003."
27/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6343/2005.
10/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 199 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 211, DE 2007, pelo Deputado(a) Waldemir Moka, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2007. DCD 04 04 07 PAG 14391 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
25/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
10/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45341 COL 02,  Letra A.
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2230/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2230/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2230/2003 Parecer do Relator 10/08/2006 Armando Monteiro Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.
PRL 2 CFT => PL 2230/2003 Parecer do Relator 25/06/2007 Armando Monteiro Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.



PAR 1 CFT => PL 2230/2003 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.



PL 2230/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 20/2004 CFT => PL 2230/2003 Requerimento 13/07/2004 Armando Monteiro Solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.230, de 2003.