MPV 476/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/12/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.024, de 2009, para prorrogar até março de 2010 a redução da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas. Revoga o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472, de 2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010. Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010. Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010. Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010. Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010. |
24/12/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 476-A/09) (PLV 5/10). DCD de 02/06/10 PÁG 25099 COL 01. |
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12/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato Declaratório nº 23, de 09 de julho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/07/2010, Página 1 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (20) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/12/2009 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
24/12/2009 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010. Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010. Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010. Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010. Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010. |
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18/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 1092/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 476/2009, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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22/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3121 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 476/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 16, 17 e 20, apresentadas à Medida Provisória nº 476/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
25/02/2010 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 356/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 17 à MP nº 476, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009". | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. |
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09/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2010 | Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01. |
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27/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Hugo Leal, Líder do PSC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 01, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; e Dagoberto, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 206; não: 98; abstenção: 1; total: 305. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD de 27/05/10 PÁG 24068 COL 02. |
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01/06/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Recurso 356, de 2010, do Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), contra o indeferimento liminar da Emenda nº 17. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 2, 6 a 9, 13 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 10, 11, 12, 14, 15 e 18. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Marcos Monti, na qualidade do Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Marcos Monti, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração no parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 476, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os destaques da Bancada do PT, para votação em separado das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 14. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 476-A/09) (PLV 5/10). DCD de 02/06/10 PÁG 25099 COL 01. |
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04/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P nº 859, de 04/06/10, que comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 01/06/10, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 559/10/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 23, de 09 de julho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/07/2010, Página 1 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||