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PL 76/1949 CA
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1283/1950
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE AGRICULTURA 08/04/1949
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1283/50. DOFC 19 12 50.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 09 04 49 PAG 2731.
18/12/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1283/50. DOFC 19 12 50.