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PL 3110/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 8080/1990 |
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Origem: |
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MSC 360/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/08/1989 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, SUS, A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE, ATRIBUINDO AO GOVERNO FEDERAL A FORMULAÇÃO DE POLITICAS DE SAUDE APTAS A REDUZIR OS DESEQUILIBRIOS ENTRE SEGMENTOS POPULACIONAIS E ENTRE REGIÕES DO PAIS, E REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 196, 197, 198 E 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, SAUDE PUBLICA, POLITICA SOCIAL, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), UNIFICAÇÃO, SISTEMA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, COMPLEMENTAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA.
_DEFINIÇÃO, SISTEMA, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SEGURANÇA DO TRABALHO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SANEAMENTO BASICO, NUTRIÇÃO, MEIO AMBIENTE, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, SANGUE, DERIVADOS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, ALIMENTOS, BEBIDA, TRANSPORTE, GUARDA, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXICO, ENTORPECENTE, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
_FIXAÇÃO, DIRETRIZES, SERVIÇO DE SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, IGUALDADE, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, REGIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIO, CONSORCIO, DIREÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, SOCIEDADE CIVIL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SUBORDINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS).
_ COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTROLE, SERVIÇO DE SAUDE, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, AVALIAÇÃO, NIVEL, SAUDE, POPULAÇÃO, COORDENAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, NORMAS, TECNICAS, PADRÃO DE QUALIDADE, ASSISTENCIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO, RECURSOS HUMANOS, ORÇAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, REGULARIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, PRODUÇÃO, INSUMO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ACORDO INTERNACIONAL, CONTROLE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEIO AMBIENTE, LABORATORIO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COOPERAÇÃO TECNICA.
_NORMAS, PARTICIPAÇÃO, SETOR PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, PREFERENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRATO, CONVENIO, GESTÃO, SERVIÇO DE SAUDE.
_PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, (SUDS). _COMPETENCIA, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), REQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA. DEFINIÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS, AREA, SAUDE, FORMAÇÃO, PESSOAL, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CRIAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, CARREIRA, FIXAÇÃO, SALARIO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), ENSINO, PESQUISA.
_DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, FATURAMENTO, LUCRO, TRABALHADOR, RECEITA, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURO DE VIDA, SEGUROS, SAUDE, EMPRESA PRIVADA, SEGURO PRIVADO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONFISCO DE BENS, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO, RENDIMENTO, CAPITAL SOCIAL, TAXAS, MULTA, EMOLUMENTOS, PREÇO PUBLICO, ARRECADAÇÃO.
_FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, DROGAS, TOXICO, ENTORPECENTE, ALCOOLATRA.
_NORMAS, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, CONSELHO, SAUDE, TRANSFERENCIA, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CRITERIOS, RATEIO, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, NIVEL, EPIDEMIA, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, IRREGULARIDADES, TRANSFERENCIA FINANCEIRA.
_PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SERVIÇO DE SAUDE, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIREÇÃO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, SAUDE, EXTINÇÃO, ESCRITORIO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), CESSÃO, BENS IMOVEIS, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO, SEGURIDADE SOCIAL, ABSORÇÃO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), OPÇÃO, SERVIDOR, INCLUSÃO, PESSOAL, CAMPANHA, SAUDE PUBLICA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS.
_INCORPORAÇÃO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), ORGÃOS, INSTITUIÇÃO PUBLICA, UNIVERSIDADE, ENSINO, PESQUISA, AREA, SAUDE, SERVIÇO DE SAUDE, FORÇAS ARMADAS. _RESCISÃO, CONVENIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), ABSORÇÃO, SISTEMA, SAUDE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8080/90. DOFC 20 09 90 PAG 18056 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 680/90-PE E 177/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 90 PAG 18068 COL 01. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 02. MANTIDO O VETO EM 03 04 91. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/1989 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 89 PAG 6501 COL 03. |
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01/08/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. |
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21/09/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 24 10 89 PAG 12042 COL 02. |
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14/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP RAIMUNDO BEZERRA. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 02. |
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04/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13740 COL 03. |
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05/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 15 EMENDAS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO VENCIDO QUE APRESENTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 2358/89, PL. 3100/89 E O PL. 3128/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 02. |
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05/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A PARTIR DESTA DATA HAVERA O PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA CSPAS AOS PL QUE VISAM REGULAMENTAR O ARTIGO 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DAS DT DO REGIMENTO INTERNO. |
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12/10/1989 |
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS) |
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RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 08 11 89 PAG 13211 COL 03. |
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13/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, OF 166/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 3100/89, PL. 3128/89 E PL. 2358/89. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 02. |
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23/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 17 02 90 PAG 0007 COL 03. |
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01/11/1989 |
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3110-A/89). DC1S 27 10 89 PAG 0001 COL 01. |
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13/12/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF-GP-0/2678/89, COMUNICANDO AO DEP JORGE MALULY NETO, QUE ESTE PROJETO JA FOI, NESTA DATA, APRECIADO CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E QUE O REQUERIMENTO FICARA RETIDO NO RESPECTIVO PROCESSO, PARA FUTURA APRECIAÇÃO, NO CASO DE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO. |
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13/12/1989 |
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3110-B/89). DCIS 21 02 90 PAG 0001 COL 01. |
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04/04/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 05 04 90 PAG 2572 COL 01. |
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16/04/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (DE ADMISSIBILIDADE): DE 16 A 20 04 90. |
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10/05/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. (PL. 3110-C/89). DCN1 10 05 90 PAG 4506 COL 01. |
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23/05/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FAVORAVEL A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 03 E 04, AS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS 3128/89, 3423/89, 2358/89, 2878/89 E 3100/89, APENSADOS. |
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30/05/1990 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CFT. (PL 3110-D/89). |
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06/06/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, (05 SESSÕES) DE 06 06 A 19 06 90. |
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O PRESIDENTE COMUNICA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO DO DEP AMARAL NETTO, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. |
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19/06/1990 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP AMARAL NETTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. |
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19/06/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR (REDAÇÃO FINAL). DCN1 20 06 90 PAG 7364 COL 03. |
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20/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PREJUDICADO OS PL. 3128/89, PL. 3424/89, PL. 2358/89, PL. 2878/89 E PL. 3100/89, APENSADOS. DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 02. |
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21/06/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SGM-P-233/90, A CCJR, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO DO RECURSO APRESENTADO PELO DEP AMARAL NETTO E, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 58, DO REGIMENTO INTERNO, ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 30 06 90 PAG 8377 COL 02. |
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26/06/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, PELO OF/PS/GSE-120/90. |
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29/08/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM-292/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02. |
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19/09/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 8080/90. DOFC 20 09 90 PAG 18056 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 680/90-PE E 177/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 90 PAG 18068 COL 01. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 02. MANTIDO O VETO EM 03 04 91. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02. |
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11/10/1990 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA DA MENSAGEM 177/90-CN. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 01. |
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11/10/1990 |
COMISSÃO MISTA (CPMI) |
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DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ALMIR GABRIEL, ODACIR SOARES E MEIRA FILHO; DEPUTADOS: RAIMUNDO BEZERRA, GERALDO ALCKMIM E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZOS - ATE 31 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 10 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 12 10 90 PAG 4062 COL 03. |
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03/04/1991 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A VOTAÇÃO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 267; NÃO - 08; ABST - 03; TOTAL - 278, MANTIDO O VETO NA CD DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02. |
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05/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -CN-107/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3110/1989 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 3110/1989 |
Redação Final |
20/06/1990 |
Nilson Gibson |
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