MPV 529/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12470/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/04/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011. Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011. Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011. Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011. Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011. |
08/04/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12470/2011. DOU 01/09/11 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (3) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011. Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011. Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011. Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011. Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011. |
||||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'". | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 529/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 4, 5, 7, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 529/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência". DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011". DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
16/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho do presidente exarado no REC 33/2011: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho do Presidente exarado no REC 32/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 7, apresentada à Medida Provisória n. 529/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supramencionados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência". | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Deputado Otávio Leite, o Recurso nº 32/11, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Recurso n.º 33/11, do Dep. Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 8. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso n.º 33/11. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso n.º 60/11, do Dep. Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual". | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n.ºs 3 e 6 e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de nºs 1, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória n.º 529, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda n.º 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou ao último ... o que for maior" contida na redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.086/11/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 423/11(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12470/2011. DOU 01/09/11 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 533/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 17/11/11 PÁG 61635 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||