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MPV 570/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12722/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/6/12
Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12
Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
15/05/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12722/2012. DOU 04/10/12 PÁG 01 COL 01.
18/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 455/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (47) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/05/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/6/12
Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12
Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela.
26/06/2012 Comissão Mista da MPV 570/2012 (MPV57012)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2012, pela Comissão Mista da MPV 570/2012, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".
02/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23968 COL 01.
02/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 283/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 570/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 8, que conclui pelo PLV nº 16, de 2012.
Recebida Mensagem n. 183/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 570/2012, que 'Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".
Recebido Parecer nº 8, da COMISSÃO MISTA à Medida Provisória nº 570/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, e 14 a 46 (Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela). A Emenda nº 47 foi retirada pelo autor.
Recebido PLV nº 16, de 2012, da Comissão Mista da MPV 570/2012, que "Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências."
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
03/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2012 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2012 Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/07/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2012 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2012 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2012 Plenário (PLEN) - 21:01 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/09/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 570/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 8.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Mantido o dispositivo.
Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 05/09/12 PÁG 30741 COL 01.
04/09/2012 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT,  em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 39.
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 35.
Prejudicado o Destaque de bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 35.
Votação da Redação Final.
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 570-A/2012) (PLV 16/12).
DCD de 05/09/12 PÁG 30785 COL 02.
06/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.666/12/SGM-P.
13/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 425/12(CN) comunicando remessa à sanção.
03/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12722/2012. DOU 04/10/12 PÁG 01 COL 01.
18/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 455/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.