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PL 1645/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 21/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, empréstimo, consignação em folha de pagamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, limite mínimo, idade, obrigatoriedaqde, manifestação, parente, autoridade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2013 Deferido o  Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor:  “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1645/2011 (19)
PL 2085/2011 (5), PL 3793/2012 (3), PL 1474/2015 (2), PL 9708/2018, PL 957/2019, PL 1427/2019; PL 4582/2012 (12), PL 3113/2015, PL 10891/2018, PL 1617/2019, PL 1892/2021 (3), PL 3338/2021 (2), PL 1426/2023, PL 2530/2023, PL 2306/2021 (2), PL 1024/2023 (1), PL 1332/2023, PL 2724/2021, PL 2672/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1645/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social".
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32035 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
14/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
19/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
13/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação do PL 2085/2011 a esta proposição. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 136/2011, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007".
21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4696/2012, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007".
DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 02.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
25/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4696/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 226, de 2007, e 1.645, de 2011. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5148/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011 e 6.944, de 2010.
".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5209/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº  5148/12, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.645/2011 ao PL n. 6.944/2010. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.209/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.069/2011 ao PL n. 1.645/2011. Publique-se. Oficie-se.".
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5824/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.645, de 2011 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 (e seus apensos)".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5824/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7130/2006 (e seus apensos) e n. 1645/2011 (e seus apensos). Publique-se. Oficie-se".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4582/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4582/2012.
23/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8654/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.645, de 2011; e 2.131, de 2007".
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o  Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor:  “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”.
08/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 191/13 - COPER solicitando a devolução deste.
À CCJC o Memorando nº 192/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 1645/11 ao 2131/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
14/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2085/2011, PL-3793/2012, PL-4582/2012 apensadas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 2.131, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1645/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2011 Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
12/09/2011 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/10/2013 Deferido o  Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor:  “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”.
PL 1645/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 136/2011 CSSF => PL 1645/2011 Requerimento 09/11/2011 Lael Varella Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4696/2012 => PL 226/2007 Requerimento de Apensação 21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007.
REQ 5148/2012 => PL 6944/2010 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011 e 6.944, de 2010.
REQ 5209/2012 => PL 1645/2011 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012.
REQ 5824/2012 => PL 7130/2006 Requerimento de Apensação 07/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.645, de 2011 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 (e seus apensos).
REQ 8654/2013 => PL 2131/2007 Requerimento de Apensação 23/09/2013 Assis Carvalho Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.645, de 2011; e 2.131, de 2007.