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PL 6492/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 17/01/2006
Ementa
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
Indexação
Comercialização, fornecimento, dispensação de medicamentos, antibiótico, exigência, prescrição médica, médico, veterinário, retenção, receita médica, obrigatoriedade, orientação, utilização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/2010 (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 27/11/13 PÁG 56100 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 15/05/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006.


29/05/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/09/2013 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.


15/10/2013 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
17/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/1/2006 PÁG 5423 COL 02.
31/01/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 310 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.
11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
17/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
29/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
31/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/09/07, PÁG 47351 COL 01, Letra A.
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Gerson Peres.
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/09, PÁG 14452 COL 01, Letra B.
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009).
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 745/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 576/09/PS-GSE.
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 3215/2009 do Senado Federal que comunica à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2009 (PL nº 6.492, de 2006, nessa Casa), que "Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
23/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 6492/2006, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2009 (PL nº 6.492, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".

"
25/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010, Letra D.
02/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
12/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006, apensada.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
15/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL  6492/2006.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
15/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006.
29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7925/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer revisão de despacho inicial consignado ao Projeto de Lei n.º 6.492, de 2006, que "Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos"".
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23731 COL 01, Letra E.
12/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.925/A2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 7.925/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/10/13 PÁG 48637 COL 02, Letra F.
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL apresentado ao PL nº 6.492/06, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013).
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 254/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei  nº 6.492, de 2006, que dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 27/11/13 PÁG 56100 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6492/2006    Emendas apresentadas
PL 6492/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/01/2010 (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6492/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6492/2006 Parecer do Relator 24/10/2007 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6492/2006 Substitutivo 24/10/2007 Regis de Oliveira O Congresso Nacional  decreta
CVO 1 CCJC => PL 6492/2006 Complementação de Voto 15/04/2008 Regis de Oliveira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 6492/2006 Parecer de Comissão 07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 6492/2006 Redação Final 13/05/2009 Colbert Martins
PSS 1 CCJC => PL 6492/2006 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/09/2013 Luiza Erundina Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 6492/2006 Parecer de Comissão 15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6492/2006 Parecer do Relator 08/06/2006 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 6492/2006 Parecer do Relator 28/06/2007 Roberto Britto Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6492/2006 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 6492/2006 Parecer do Relator 12/05/2010 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006, apensada.
PRL 4 CSSF => PL 6492/2006 Parecer do Relator 15/12/2011 Dr. Aluizio Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL  6492/2006.
PRL 5 CSSF => PL 6492/2006 Parecer do Relator 15/05/2013 Dr. Jorge Silva Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006.
PAR 2 CSSF => PL 6492/2006 Parecer de Comissão 29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006.
PL 6492/2006    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 254/2013 => PL 6492/2006 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 13/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei  nº 6.492, de 2006, que dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
PL 6492/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7925/2013 => PL 6492/2006 Requerimento de Redistribuição 05/06/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer revisão de despacho inicial consignado ao Projeto de Lei n.º 6.492, de 2006, que "Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".