PL 3439/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Cezar Schirmer - PMDB/RS

08/08/2000

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.439/2000 e seus apensos, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3439/2000 (3)

PL 3538/2000; PL 3580/2000; PL 3871/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CEZAR SCHIRMER.

10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 11 08 00 PÁG 42235 COL 01.

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

25/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

25/09/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

03/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.538/2000.

•

Apense-se a este o PL 3.580/2000.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3871/2000.

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste, do PL-3538/2000, do PL-3580/2000, e do PL-3871/2000, apensados, com substitutivo.

05/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

13/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Nogueira

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1992/2003.

16/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, do PL 3538/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, e do PL 1992/2003, apensados.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Nogueira

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Nogueira

21/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Nogueira

06/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, do PL 3538/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, e do PL 1992/2003, apensados.

14/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003

24/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

04/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Dra. Clair).

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4940/2005.

31/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, e do PL 4940/2005, apensados.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6217/2005.

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

16/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo.

31/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)

11/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo.

03/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 417, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Schirmer, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-417/2007. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3871/2000, e do PL 1992/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados.

26/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Vicentinho.

09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3447/2008.

23/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), para manifestar-se sobre o PL 3447/08, apensado.

04/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4468/2008.

19/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

07/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05 e 3.447/08, apensados.

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5422/2009.

10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08 e 5.422/09, apensados.

10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009)

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luiz Carlos Busato e Roberto Santiago.

18/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08 e 5.422/09, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago, contra os votos dos Deputados José Otávio Germano, Edinho Bez, Sebastião Bala Rocha, Marcio Junqueira e Andreia Zito, cujo parecer passou a constituir voto em separado.

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08, e do 5.422/09, apensados.

18/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 24/11/10 PAG 46612 COL 02, Letra A.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011.

04/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação em aumento de despesa ou diminuição da receita pública, não cabendo pronunciamento quanto ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 3.439/00 e dos PL's nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08 e 5.422/09, apensados, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.439/00 e dos PL's nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05 e 5.442/09, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos PL's nºs 6.217/05, 4.468/08 e 3.447/08, apensados.

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da Legislação Orçamentária.

12/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

07/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

19/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.439/2000, dos Projetos de Lei nºs 3.538/2000, 3.580/2000, 3.871/2000, 1.992/2003, 4.940/2005, 6.217/2005, 3.447/2008, 4.468/2008 e 5.422/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.439/2000, dos PL's nºs 3.538/2000, 3.580/2000, 3.871/2000, 1.992/2003, 4.940/2005 e 5.422/2009, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Pl's nºs 6.217/2005, 3.447/2008 e 4.468/2008, apensados.

20/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2826/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.439/2000, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

02/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.826/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.439/2000, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.439/2000: Às CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

14/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o memorando nº 2826/2015 solicitando devolução deste.

14/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

17/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)

18/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, do PL 6217/2005, do PL 3447/2008, e do PL 5422/2009, apensados, e pela aprovação do PL 4468/2008, apensado, com substitutivo.

06/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlos Marun.

31/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)

26/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebido sem alterações no parecer.

03/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Julio Lopes.

10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

À SGM, Ofício nº 057/17 - CDU, Comunicando divergência de pareceres.

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 19/05/17, PÁG 2311 COL 01, Letra B. VOL III.

23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 57/2017, da CDU, comunicando que o PL n. 3.439/2000 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

17/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2019.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3996/2019.

09/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2641/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1975 de 2019".

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.641/2019, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.641/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.975/2019 e n. 3.439/2000 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

11/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-462/2020.

14/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 462/2020, por ter sido aprovado o REQ 1198/2022 que está apensado ao primeiro.

•

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE)

01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 164/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155.

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE).

26/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 21 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

22/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1992/2003 do PL 3439/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1992/2003 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.