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PL 7770/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 17/08/2010
Ementa
Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7770/2010, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta ao artigo 1º da Lei 10.866/2004 o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário".
19/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38361 COL 02.
24/08/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
18/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010)
01/12/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 223/2011, pela Dep. Sueli Vidigal, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
28/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
08/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
15/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
06/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36476 COL 01, Letra A.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
05/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
23/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Parecer do relator, Dep. Diego Andrade, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.