Imprimir

PDC 1661/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1387/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Peixoto - PSD/GO 17/12/2014
Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, empregado, pessoa física, residente, exterior, incidência, fonte, alíquota, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cobrança, rendimento,  trabalho, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2014 Apense-se à(ao) PDC-1387/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1661/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Susta a aplicação do disposto no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999".
Apresentação do Requerimento n. 10937/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 1661 de 2014, que "Susta a aplicação do dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999", ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1387 de 2013, que "Susta a aplicação do Dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999"".
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1387/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas".
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 573 COL 01.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1661/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2014 Apense-se à(ao) PDC-1387/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 1661/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10937/2014 => PDC 1387/2013 Requerimento de Apensação 17/12/2014 Thiago Peixoto Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 1661 de 2014, que "Susta a aplicação do dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999", ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1387 de 2013, que "Susta a aplicação do Dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999".
REQ 62/2015 => PL 280/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Thiago Peixoto Desarquivamento de proposições legislativas