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PL 488/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14489/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fabiano Contarato - REDE/ES |
07/04/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Cidade, diretrizes, política urbana, proibição, arquitetura hostil, local público, cidade, afastamento, população em situação de rua, idoso, jovem, vulnerabilidade social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos
autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". |
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07/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". |
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23/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396 |
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10/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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26/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) |
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16/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021". |
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25/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021 |
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04/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas. |
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24/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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30/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A. |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2022. |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se. |
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18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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21/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2. |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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13/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques. |
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• |
Prejudicado. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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30/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B. |
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22/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021". |
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22/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022. |
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22/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). |
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• |
Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021. |
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• |
Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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• |
Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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• |
A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021). |
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22/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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23/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE. |
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• |
Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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28/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Autos à Seção de Autógrafos. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02. |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos
autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02. |
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• |
Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total. |
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03/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 488/2021 Emendas apresentadas |
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PL 488/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
PL 488/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 488/2021 |
Parecer do Relator |
21/06/2022 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2. |
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PAR 1 CCJC => PL 488/2021 |
Parecer de Comissão |
02/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 488/2021. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 488/2021 |
Parecer do Relator |
04/11/2021 |
Joseildo Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas. |
|
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|
PAR 1 CDU => PL 488/2021 |
Parecer de Comissão |
25/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei nº 488/2021 |
|
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 488/2021 |
Autógrafo |
23/11/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 488/2021 |
Redação Final |
22/11/2022 |
Orlando Silva |
|
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
|
|
|
|
DVT 1 => PL 488/2021 |
Declaração de Voto |
16/12/2022 |
|
|
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti. |
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PL 488/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10/2021 CDU |
Requerimento |
16/08/2021 |
Joseildo Ramos |
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1536/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021. |
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