MPV 226/2004 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11110/2005 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/03/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 11110/05 . DOFC 26 04 05 PAG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (23) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/12/2004 a 06/12/2004. Comissão Mista: 30/11/2004 a 13/12/2004. Câmara dos Deputados: 14/12/2004 a 27/12/2005. Senado Federal: 28/12/2004 a 25/02/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2005 a 28/02/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2005. Congresso Nacional: 30/11/2004 a 15/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2005 a 14/05/2005. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54529 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/03/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 23 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01. |
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02/03/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 13, 14 e 16 a 23. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada esta Medida Provisória e as Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 15. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 22, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 22, com o voto contrário do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 226-A/04) DCD 03 03 05 PÁG 3886 COL 02. |
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04/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 35/05. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF.80/05 do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/05 com emendas. (MPV 226/04) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação - letra B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara nº 1/05 | ||||||||||||||||||||||
05/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir parecer às 7 Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido pela Presidência prazo até a sessão extraordinária de 06.04.05 em face da solicitação feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01. |
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12/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO) e Dep. Heleno Silva (PL-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Heleno Silva (PL-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 226-C/04) (PLV 1/05) DCD 13 04 05 PÁG 11886 COL 02. |
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13/04/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à Seção de Autógrafos - Letra B - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/05. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 11/05.. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 11110/05 . DOFC 26 04 05 PAG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||