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PL 2855/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Confúcio Moura - PMDB/RO 13/03/1997
Ementa
Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a fecundação in vitro, transferencia de pre-embriões, transferência intratubaria de gametas, a crioconservação de  embriões e a gestação de substituição, a conhecida barriga de aluguel.
Indexação
Normas, ética, reprodução humana assistida, inseminação artificial, fertilização in vitro, transferência, conservação, investigação, experimentação, pesquisa científica, doença, embrião, método, participação, assistência médica, esterilização, mulher, homem, liberdade, utilização, solteiro, exigência, documento, consentimento, informação, paciente, casal, dados, natureza jurídica, procedimento, tratamento médico, riscos, resultado, estatística, possibilidade, pessoas, revogação, autorização, proibição, aplicação,  clonagem, ser humano, padrão genético, seleção, sexo, restrição, critério seletivo, gravidez, parto múltiplo, exceção, risco de vida, gestante, pena de reclusão, multa,  obrigatoriedade, realização, contrato, gratuidade, transferência, doação, embrião, manutenção, sigilo, doador, proibição, comercialização, apoio, auxílio financeiro, serviço médico, coleta, material genético, exigencia, pessoas, capacidade civil, inexistência, doença transmissível, doença hereditária, autorização, substituição, gestante, aluguel, restrição, comércio, lucro, conselho nacional, autorização, ressalva, parente, mãe, normas, filiação, proibição, inscrição, certidão de nascimento, registro civil, informações, nascimento, técnica, reprodução humana, reconhecimento, paternidade, relação jurídica, morte, esposo, companheiro, ressalva, assentimento prévio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 Apense-se este ao PL 1184/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2855/1997 (1)
PL 4665/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CONFUCIO MOURA.
03/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 03 97 PAG 6705 COL 02.
03/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CSSF.
23/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SÉRGIO AROUCA. DCD 24 04 97 PAG 10571 COL 02.
28/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 04 97 PAG 10797 COL 01.
09/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0112 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JORGE COSTA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 03 99.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
17/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
(PL. 2855-A/97).
DCD 18 05 00 PÁG 25449 COL 01.
31/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4665/2001.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4665/2001 apensada.
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1135/2003.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 1184/2003.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.
• Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2855/1997 do PL 1184/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2855/1997    Emendas apresentadas
PL 2855/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/1997 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/07/2003 Apense-se este ao PL 1184/2003.
PL 2855/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2855/1997 Parecer do Relator 15/12/1999 Jorge Costa PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
VTS 1 CSSF => PL 2855/1997 Voto em Separado 17/05/2000 Sérgio Carvalho
CVO 1 CSSF => PL 2855/1997 Complementação de Voto 17/05/2000 Jorge Costa
PAR 1 CSSF => PL 2855/1997 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  Parecer da Comissão pela aprovação, com emenda, nos termos do Parecer do Relator com Complementação de voto.