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PDL 324/2020
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 136/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS 08/07/2020
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Indexação
Aprovação, Ato internacional, Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (2010), recursos genéticos, biodiversidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 625/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 245/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Submete à consideração do Congresso Nacional   o texto  do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque".
08/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 324/2020, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/07/2020 (revisão do Sileg).
Plenário  -  15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)  
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo apresentado. Inteiro teor
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Aprovado o PDL nº 324, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 324-A/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
09/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/20/SGM-P.
11/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 136/2020. DOU 12/08/20 PÁG 02 COL 02.
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 625/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 324/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 324/2020 Autógrafo 10/07/2020 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 324/2020 Redação Final 08/07/2020 Alceu Moreira Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo
Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
PDL 324/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 245/2012 Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais 11/06/2012 Poder Executivo Submete à consideração do Congresso Nacional   o texto  do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.