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MPV 1171/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/04/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
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Indexação |
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Pessoa física, aplicação financeira, tributação, rendimento no exterior, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), trust (Direito Civil), bens no exterior. _Alteração, lei federal, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, isenção tributária. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/04/2023 a 08/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2023.
Congresso Nacional: 30/04/2023 a 28/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2023 |
30/04/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 30/04/2023 a 08/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2023.
Congresso Nacional: 30/04/2023 a 28/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2023 |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 44, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3) |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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31/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 240/2023-CN que comunica término de prazo da MPV 1171/2023./2023. |
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31/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Ato n. 62, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1171, de 2023, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 31/08/2023 - Seção 1 - página 4) |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 284/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1171/2023. |
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