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MPV 539/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12543/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2011
Ementa
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Indexação
Normas, Conselho Monetário Nacional (CMN), política monetária, política cambial, negociação, fixação, prazo, contrato, derivados, investidor, depósito, valor, total, ativo, alíquota máxima, IOF, exigência, registro, câmara de compensação, validação, contratação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011.
Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011.
Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011.
Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011.
Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
27/07/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2011 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).
DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/07/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/07/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011.
Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011.
Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011.
Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011.
Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o  processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa,  ainda,  que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e  que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011,  que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'".
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524  COL 02.
Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02.
17/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 539/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 539/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta  Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2011 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/09/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
20/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições  específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º  do Decreto-Lei nº  1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º  da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".
04/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
05/10/2011 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado do art. 1.º da Medida Provisória n.º 539, de 2011(art. 3º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 539, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PTem razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).
DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.
05/10/2011 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV53911, pelo Dep. Reinhold Stephanes
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1703/11/SGM-P.
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 576/11(CN) comunicando remessa à sanção.
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.
21/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 645/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 539/2011    Emendas apresentadas
MPV 539/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 539/2011    Pareceres apresentados
MPV53911 (MPV53911)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 MPV53911 => MPV 539/2011 Parecer Reformulado 05/10/2011 Reinhold Stephanes Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV53911 (MPV53911)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV53911 => MPV 539/2011 Parecer Proferido em Plenário 04/10/2011 Reinhold Stephanes Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.
RDF 1 => MPV 539/2011 Redação Final 05/10/2011 Wilson Filho Redacao Final
MPV 539/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 294/2011 => MPV 539/2011 Mensagem 16/08/2011 Poder Executivo Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011,  que "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".