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PRC 121/1992
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 22/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MORONI TORGAN - PSDB/CE 16/09/1992
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 17 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Explicação da Ementa
EXIGINDO QUORUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO SECRETA E PREVENDO O VOTO ABERTO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MORONI TORGAN.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24883 COL 01.
16/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
24/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO): DE 24 A 30 09 92. DCN1 24 09 92 PAG 21818 COL 02.
20/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ATILA LINS.
28/10/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 92 PAG 23683 COL 02.
18/11/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENESIO BERNARDINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA MESA. PREJUDIDADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
18/11/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 19 11 92 PAG 24881 COL 02.
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.