TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.
| PRC 121/1992 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 22/1992 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MORONI TORGAN - PSDB/CE | 16/09/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 17 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| EXIGINDO QUORUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO SECRETA E PREVENDO O VOTO ABERTO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. EXIGENCIA, QUORUM, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTO SECRETO. DISPENSA, VOTO SECRETO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/09/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MORONI TORGAN. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24883 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 16/09/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA. | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO): DE 24 A 30 09 92. DCN1 24 09 92 PAG 21818 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 20/10/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ATILA LINS. | ||||||||||||||||||||
| 28/10/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 92 PAG 23683 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENESIO BERNARDINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA MESA. PREJUDIDADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 19 11 92 PAG 24881 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92. | ||||||||||||||||||||