PL 2385/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marreca Filho - PATRI/MA

17/04/2019

Ementa

Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Indexação

Criação, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), diretrizes, combate, trabalho infantil, menor de idade. _ Alteração, Lei do Cadastro Positivo, cadastramento, pessoa jurídica, adimplemento, obrigatoriedade, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). _ Alteração, Lei de Licitação, Habilitação (Licitação), obrigatoriedade, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), combate, trabalho infantil, menor de idade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2023

Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

22/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2384/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA), que: "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 752.

06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

07/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.

07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para exame do art. 4º do Projeto de Lei, que propõe alteração em dispositivo de lei vetado.

15/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2170/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2385/2019 com o Projeto de Lei nº. 4968/2013".

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.170/2019, conforme o seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.170/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

10/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

22/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Leandre, pelo Deputado Francisco Jr.

•

Aprovado o Parecer.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

30/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 316, Letra A.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

01/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)

21/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2385/2019 Emendas apresentadas

PL 2385/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2019

17/03/2023

PL 2385/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2385/2019

Parecer do Relator

06/08/2019

Pompeo de Mattos

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CSSF => PL 2385/2019

Parecer do Relator

22/11/2021

Leandre

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 2385/2019

Parecer de Comissão

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

PL 2385/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSSF => PL 2385/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Leandre

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2385/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2170/2019

Requerimento de Apensação

15/08/2019

Silvio Costa Filho

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2385/2019 com o Projeto de Lei nº. 4968/2013.