PL 1864/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Delfim Netto - PPB/SP

07/05/1996

Ementa

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências.

Indexação

NORMAS, INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ESTAÇÃO ADUANEIRA, INTERIOR, INICIATIVA PRIVADA, EMPRESA PRIVADA, SETOR SECUNDARIO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, REGISTRO, ALFANDEGA, FISCALIZAÇÃO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, EMPRESA, RESPONSAVEL,
PREVISÃO, INSTALAÇÃO, CONTROLE, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, USUARIO, CRITERIOS, SEGURANÇA, CONTROLE ADUANEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, FUNCIONAMENTO, SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX), RESPONSABILIDADE, COMERCIO EXTERIOR, DESPACHO ADUANEIRO, POSSIBILIDADE, ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, CARATER PROVISORIO, PRAZO, EMBARQUE, ESTABELECIMENTO,
DISTRIBUIÇÃO, FRACIONAMENTO, LOTE, CONSOLIDAÇÃO, CARGA, DESPACHO, CONSUMO, UNITIZAÇÃO, VOLUME, REPARAÇÃO, CONTAINER, TRANSPORTE INTERNACIONAL, DEMARCAÇÃO, AREA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ADVERTENCIA, DIRIGENTE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, ORGÃO PUBLICO, COBRANÇA, RESSARCIMENTO, CUSTO, SERVIDOR PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, RECINTO ALFANDEGADO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, ENTREPOSTO ADUANEIRO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RETIRADA, SUJEIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, OBRA PUBLICA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTAÇÃO ADUANEIRA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15135 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DELFIM NETTO.

28/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

28/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15135 COL 01.

29/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

14/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 14 06 96 PAG 16999 COL 01.

•

RELATOR DEP MENDONÇA FILHO.
DCD 15 06 96 PAG 17219 COL 02.

25/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/07/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO, COM EMENDA.

09/12/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.

31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.

•

RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.

02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/07/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.

01/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTE, CONTRA O VOTO DO DEP AVENZOAR ARRUDA.
(PL. 1864-A/96).
DCD 24 09 99 PAG 44205 COL 01.

16/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

16/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Tramitando na comissão

27/10/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JOSE MACHADO.

03/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo pare recebimento de emendas.

03/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO.

10/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

VISTA AO DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI

09/11/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

FINDO O PRAZO, NÃO FORAM RECEBIDAS EMENDAS.

18/01/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Saída de membro da comissão

25/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Marcos Cintra

26/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.

31/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 719/2001-CEIC.

09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/11/01, Letra B, Parcial.

13/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

22/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. João Coser

23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

10/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

24/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.

25/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini).

08/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss, Fernando Coruja, Ricardo Berzoini e João Eduardo Dado

08/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/5/2002, Letra C, Parcial.

10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1864/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/1996

DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 1864/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1864/1996

Parecer do Relator

26/10/2001

Marcos Cintra

Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 1864/1996

Parecer de Comissão

31/10/2001

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1864/1996

Parecer do Relator

10/04/2002

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 CFT => PL 1864/1996

Parecer de Comissão

04/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1864/1996

Parecer do Relator

29/07/1999

Herculano Anghinetti

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.

PAR 1 CTASP => PL 1864/1996

Parecer de Comissão

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P