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PL 8401/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7527/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PRB/SP |
29/08/2017 |
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Ementa |
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Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita a utilização de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instantâneas por aparelhos de telefonia celular móvel, computadores e outros dispositivos eletrônicos para a realização de intimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais, em qualquer grau de jurisdição. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, disciplinamento, utilização, sistema eletrônico de comunicação, software aplicativo, remessa, recebimento, correspondência eletrônica, telefone celular, computador, intimação, processo civil, processo penal, processo trabalhista, Juizado especial cível, Juizado especial criminal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/09/2017 |
Apense-se à(ao) PL-7527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8401/2017 (2) |
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PL 9443/2017; PL 5349/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8401/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006". |
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08/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 488 COL 01. VOL I. |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9443/2017. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7527/2017 |
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02/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5349/2020. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8401/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/09/2017 |
Apense-se à(ao) PL-7527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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