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PL 4886/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2275/2003
Origem: PLS 438/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES 18/12/2012
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica do TCU, realização, auditoria, agência reguladora, avaliação, desempenho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 2382/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 41 da Lei n°8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual."
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4886/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00708 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4886/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
16/01/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência