PL 10774/2018 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Marcos Reategui - PSD/AP | 03/09/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/10/2018 | Defiro o Requerimento n. 9.202/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.774/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.774/2018: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/09/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10774/2018, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo". | ||||||||||||||||||||||
17/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
18/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 20 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9202/2018, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 10.774/2018, do deputado Marcos Reategui, para que a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF - aprecie sobre o mérito". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9205/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 10.774/2018 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". | ||||||||||||||||||||||
30/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 9.202/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.774/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.774/2018: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.205/2018, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.205/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.774/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão da Mulher, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||