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PL 10774/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Reategui - PSD/AP 03/09/2018
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), personalidade civil, embrião, direito à vida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2018 Defiro o Requerimento n. 9.202/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.774/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.774/2018: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10774/2018, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 20 COL 01.
17/10/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9202/2018, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 10.774/2018, do deputado Marcos Reategui, para que a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF - aprecie sobre o mérito".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9205/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 10.774/2018 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
30/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 9.202/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.774/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.774/2018: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.205/2018, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.205/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.774/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão da Mulher, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10774/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2018 Defiro o Requerimento n. 9.202/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.774/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.774/2018: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 10774/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9202/2018 => PL 10774/2018 Requerimento de Redistribuição 17/10/2018 Jandira Feghali Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 10.774/2018, do deputado Marcos Reategui, para que a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF - aprecie sobre o mérito.
REQ 9205/2018 => PL 10774/2018 Requerimento de Redistribuição 17/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho do PL nº 10.774/2018 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto.