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PL 200/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 9609/1998 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/03/1995 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DIREITOS AUTORAIS, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, OBRA LITERARIA, DIREITOS, AUTOR, REINVINDICAÇÃO, AUTORIA, DISPENSA, REGISTRO, GARANTIA, ESTRANGEIRO, EQUIVALENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALUGUEL, AUSENCIA, CONCLUSÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, COPIA. NORMAS, REGISTRO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REQUERIMENTO, TITULAR, (INPI), FORNECIMENTO, DADOS, AUTOR, RESSALVA, DIREITOS, TERCEIROS, DIREITO DE PROPRIEDADE, EMPREGADOR, CONTRATANTE, SERVIÇO, INFORMATICA, REALIZAÇÃO, AUTORIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, CONTRATO, INCLUSÃO, BOLSISTA, ESTAGIARIO, AUTORIZAÇÃO, DERIVAÇÃO.
_DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS, TITULAR, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REPRODUÇÃO, COPIA, LEGITIMIDADE, AQUISIÇÃO, ARQUIVO, CITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PENALIDADE, INFRATOR, VISTORIA, AÇÃO PENAL, APREENSÃO, MATERIAL, JUIZ, LIMINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, EXIGENCIA, CONTRATO, LICENÇA, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ORIGEM, EXTERIOR, FIXAÇÃO, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, NULIDADE, CLAUSULA, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIGENCIA, REMETENTE, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO, LICENÇA, PRAZO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGISTRO, (INPI), CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, RECEPTOR.
_REVOGAÇÃO, LEI DE SOFTWARE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/04/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7002 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9609/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR. |
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28/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCTCI. |
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31/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP CASSIO CUNHA LIMA. DCN1 01 04 95 PAG 5058 COL 02. |
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03/04/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 01 04 95 PAG 5018 COL 01. |
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11/04/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7002 COL 02. |
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21/06/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA, COM SUBSTITUTIVO. |
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23/06/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 EMENDAS. DCN1 23 06 95 PAG 13955 COL 01. |
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03/07/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ROBERTO CAMPOS - 01 EMENDA E DEP ROBERTO SANTOS - 06 EMENDAS. |
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27/09/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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DEVOLUÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 02, 03, 05 E 06 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 04 E 07, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. |
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03/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 03 10 95 PAG 0089 COL 01. |
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06/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APRESENTAÇÃO DE 04 DESTAQUES PELO DEP ROBERTO CAMPOS. |
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18/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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VISTA CONJUNTA AOS DEP MALULY NETO, PAULO HESLANDER E ALOYSIO NUNES FERREIRA. DCD 07 02 96 PAG 3785 COL 01. |
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22/11/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA, COM SUBSTITUTIVO E COM ADOÇÃO DA EMENDA DO DEP ROBERTO CAMPOS. DCD 15 03 96 PAG 6913 COL 01. |
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11/01/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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ENCAMINHADO A CECD. |
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16/01/1996 |
CECD (CECD) |
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RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN. DCD 17 01 96 PAG 1556 COL 02. |
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17/01/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, ANDRE PUCCINELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 18 01 96 PAG 1746 COL 02. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI, PENDENTE DE PARECERES DA CECD E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 200-A/95. DCD 19 01 96 PAG 1853 COL 02. |
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18/01/1996 |
CECD (CECD) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 18 01 96 PAG 1791 COL 01. |
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18/01/1996 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO, PL/PSC/PSD, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. |
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23/01/1996 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO REBELO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, PELA DEP SANDRA STARLING. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E, PELA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP INACIO ARRUDA E MARCIO FORTES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B: SIM-408; NÃO-11; ABST-04; TOTAL-423: APROVADO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA 02, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. |
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23/01/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL.200-B/95. DCD 24 01 96 PAG 2365 COL 01. |
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25/01/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/12/96. |
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22/01/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 83/98, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS. |
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28/01/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCTCI, CECD, CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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28/01/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 200-C/95). |
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29/01/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 30 01 98 PAG 2529 COL 01. |
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03/02/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 14 E APROVAÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 14 E APROVAÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF, PELOS DEP: INACIO ARRUDA E JOSE CARLOS ALELUIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, PELA DEP SANDRA STARLING. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, POR 01 SESSÃO. DCD 04 02 98 PAG 2969 COL 01. |
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04/02/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCTCI, CECD E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 200-D/95. DCD 17 03 98 PAG 6505 COL 01. REP: DCD 16 10 98 PAG 23327 COL 02. |
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04/02/1998 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 14, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 08, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 09, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 10, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 11, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP FERNANDO FERRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-303; NÃO-113; ABST-06; TOTAL-422: APROVAÇÃO DA EMENDA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. |
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04/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A SANÇÃO. PL. 200-E/95. DCD 05 02 98 PAG 3156 COL 02. |
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06/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/98. |
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09/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF PS-GSE/24/98, AO SF, COMUNICANDO O ENVIO DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
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19/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 9609/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 02. |
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