PL 1355/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9266/1996

Origem:

MSC 1372/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/12/1995

Ementa

REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento , pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9266/96. DOFC 18 03 96 PAG 4462 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 228/96-PE e MSG 128/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 18 03 96 PAG 4462 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

04/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

09/01/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP WIGBERTO TARTUCE (AVOCADO).

09/01/1996

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, SANDRA STARLING, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 10 01 96 PAG 0216 COL 01.

10/01/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP BENEDITO DOMINGO, EMENDA 02, PELO DEP LUCIANO PIZZATTO, EMENDAS 03 E 04, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO E EMENDA 05, PELO DEP JAQUES WAGNER. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. AS EMENDAS DE PLENARIO DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO EM FACE DOS PARECERES DA CFT E CCJR, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.

10/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1355-A/95. DCD 11 01 96 PAG 0426 COL 01.

11/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/03/96.

18/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 01 96 PAG 1595 COL 02.

11/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 278/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE COM EMENDAS.

12/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

12/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, PENDENTES DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1355-B/95. DCD 19 03 96 PAG 7099 COL 01.

14/03/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WIGBERTO TARTUCE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CHICO VIGILANTE, ERALDO TRINDADE, SERGIO CARNEIRO, FRANCISCO RODRIGUES, JAIR BOLSONARO E ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADOS OS DESTAQUES DO DEP AYRTON XEREZ. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP NILSON GIBSON.

14/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1355-C/95. DCD 15 03 96 PAG 6798 COL 02.

•

OF PS-GSE/017/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 02/96.

15/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9266/96. DOFC 18 03 96 PAG 4462 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 228/96-PE e MSG 128/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 18 03 96 PAG 4462 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04

22/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 128/96-CN. DCS 23 03 96 PAG 4752 COL 02.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: GILVAM BORGES, NABOR JUNIOR E ROMEU TUMA. DEPUTADOS: ARNALDO MADEIRA, ILDEMAR KUSSLER E WIGBERTO TARTUCE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 11 04 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 21 04 96. DCS 23 03 96 PAG 4755 COL 01.

27/11/1996

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos vetos presidenciais apostos a este projeto pelo processo de cédula única, item 6.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento 162/96-CN do Dep José Roberto Arruda, e outros.

01/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único dos vetos presidenciais apostos a este Projeto pelo processo de cédula única, item 4.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento 59/99-CN do Dep Fernando Coruja.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 4. DCN de 21/05/2004, pág 770, Col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 4 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16451 e 16494, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 61 e 104.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP