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PL 4939/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7102/1983
Origem: MSC 292/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7102/83. DOFC 21 06 83 PAG 10737 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/1981 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP JOSE FREJAT. DCN1 05 08 81 PAG 1480 COL 01.
06/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CEIC.
06/08/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 81 PAG 7280 COL 02.
18/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OSVALDO DO MELO. DCN1 20 03 82 PAG 1204 COL 02.
25/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ERASMO DIAS, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSN SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 26 08 81 PAG 8328 COL 02.
09/09/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ERASMO DIAS, DE ANEXAÇÃO DO PL. 3468/80 A ESTE. DCN1 10 09 81 PAG 9286 COL 02.
10/09/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SEIS EMENDAS. DCN1 26 09 81 PAG 10462 COL 01.
25/09/1981 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP ERASMO DIAS (AUDIENCIA). DCN1 03 10 81 PAG 10955 COL 02.
01/10/1981 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERASMO DIAS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 10 81 PAG 11708 COL 01.
14/10/1981 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP MANOEL GONÇALVES. DCN1 17 10 81 PAG 11701 COL 01.
17/05/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CLAUDINO SALES, LIDER DO PDS, E DEP ADHEMAR SANTILLO, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 05 82 PAG 3395 COL 01.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4939-A/81. DCN1 18 05 82 PAG 3368 COL 01.
18/05/1982 CEIC (CEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RONALDO FERREIRA DIAS. DCN1 22 05 82 PAG 3741 COL 02.
18/05/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP RONALDO FERREIRA DIAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
18/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC. DCN1 19 05 82 PAG 3485 COL 01.
18/05/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSN E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4939-B/81. DCN1 19 05 82 PAG 3437 COL 02.
19/05/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ERASMO DIAS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
PREJUDICADO O PL. 3468/80, ANEXADO A ESTE.
19/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 82 PAG 3573 COL 01.
21/05/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 02.
21/05/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4939-C/81. DCN1 22 05 82 PAG 3712 COL 02.
27/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 208/82. DCN1 16 06 82 PAG 4768 COL 02.
31/08/1982 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ERASMO DIAS. DCN1 01 09 82 PAG 1666 COL 02.
15/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-471/83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7102/83. DOFC 21 06 83 PAG 10737 COL 01.
28/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-518/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.