Imprimir

PDC 1485/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 802/2005
Origem: TVR 299/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/12/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Barra do Ribeiro, Estado Rio Grande do Sul.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Barra do Ribeiro (RS), Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 802/2005. DOU 26 07 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 07/07/05 PAG 32104 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
07/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-299/2004
09/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54573 COL 02.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09274 COL 01, Letra A.
01/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/04/2005 DCD 02 04 05 PÁG 9888 COL 01.
11/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 327/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
19/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/181/05.
25/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 802/2005. DOU 26 07 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 07/07/05 PAG 32104 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1485/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1485/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1485/2004 Parecer do Relator 16/03/2005 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1485/2004 Parecer de Comissão 22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1485/2004 Redação Final 14/04/2005 Vicente Arruda