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REQ 42/2001 CE
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PL/RS e outros 24/07/2001
Ementa
Requer a realização de audiência pública, para o prncípio de outubro do corrente ano, para se discutir o Projeto de Lei nº 3.652/00 - que acrescenta ao art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo 7º "cada ente federativo aplicará, no mínimo, o equivalente a dez por cento dos recursos a que se drefere o caput, na manutenção e desenvolvimento da educação especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Retirado de Pauta pelo Autor
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS) e outros
22/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor