PL 5799/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Capitão Assumção - PSB/ES | 18/08/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5799/2009 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 6399/2009 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46303 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5461/2009 pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclusão de assinatura no PL 5799/2009. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
21/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Req. 5461/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista a intempestividade do pedido (art. 102, § 4º, do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD 22 09 09 PAG 51588 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009) | ||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6715/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09". | ||||||||||||||||||||||
07/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.715, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.399/2009 ao PL 5.799/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se. " DCD de 11/05/10 PÁG 19225 COL 02. |
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10/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 110/10 à CSPCCO solicitando a apensação do PL 6399/09 ao PL 5799/09. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Assumção. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09". | ||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas. DCD 06/04/2011 PAG 15664 COL 01. ". |
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05/04/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2011 do Sr. Delegado Waldir que requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1092/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) | ||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6399/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6399/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||
24/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 25/06/2013, PÁG 26050 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||
09/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (PROS-PB), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013) | ||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento. |
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01/12/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP,Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||