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PL 3515/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3147/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 04/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2008 Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26893 COL 02.
13/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4122/2008.
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6792/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.515 de 2008 para que o Plenário se pronuncie".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6792/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 3.515/2008. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01.
24/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício n.º 705/SGM/P2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação deste, encaminhado à CCJC no dia 11/05/2010.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício DEPVC 071/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 3515/08 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6792/10.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício DEPVC 071/2010: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.515, de 2008, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 202/2010 à CCJC, solicitando a devolução do PL n.º 3147/08, ao qual este está apensado, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.