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PL 3515/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3147/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 04/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, conhecimento, periculosidade, nocividade, consumidor, informação, país estrangeiro, prazo, comunicação, usuário, autoridade local, penalidade, infrator, tipicidade, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2008 Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26893 COL 02.
13/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4122/2008.
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6792/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.515 de 2008 para que o Plenário se pronuncie".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6792/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 3.515/2008. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01.
24/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício n.º 705/SGM/P2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação deste, encaminhado à CCJC no dia 11/05/2010.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício DEPVC 071/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 3515/08 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6792/10.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício DEPVC 071/2010: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.515, de 2008, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 202/2010 à CCJC, solicitando a devolução do PL n.º 3147/08, ao qual este está apensado, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3515/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2008 Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3515/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6792/2010 => PL 3515/2008 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 05/05/2010 Vinicius Carvalho Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.515 de 2008 para que o Plenário se pronuncie.