PL 1176/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12379/2011

Origem:

MSC 1174/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/1995

Ementa

Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe que o Sistema Federal de Viação (SFV) constitui parcela estruturante do Sistema Nacional de Viação (SNV) e abrange os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aerovário.

Indexação

Normas, Sistema Nacional de Viação, fixação, infra-estrutura, rede viária, plano, transporte, jurisdição, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, composição, sistema rodoviário federal, transporte ferroviário, transporte aquaviário, transporte dutoviário, plano aeroviário, transporte urbano, tráfego, administração, segurança, fiscalização, competencia, Ministério dos Transportes (1992-2016), Ministério da Aeronaútica (1941-1999), coordenação, execução, política, sistema viário, integração, liberdade de locomoção, usuário, equilíbrio ecológico, preservação, patrimônio público, governo federal, incentivo, descentralização, exploração, privatização, transferência, natureza patrimonial, concessão, arrendamento, possibilidade, acesso, repartição pública, normas técnicas, desburocratização, setor, prazo, revisão, relação, descrição, localidade, trecho, rodovia, ferrovia, planejamento, critérios, desenvolvimento, abastecimento, mercado interno, comércio exterior, intervenção, vias navegáveis, hidrovia,
ônibus, trem, investimento, recursos financeiros, eliminação, local, perigo, trânsito, recuperação, patrimônio, terminal, implantação, obra pública, aquisição, equipamentos, construção, instalação, transferência permanente, aeródromo público, convênio, infra-estrutura aeroportuária, aeronáutica, proteção, vôo, auxílio, navegação aérea, aerovia, terminal aéreo, sistema estadual, administração municipal, Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2009

(Substitutivo do Senado Federal)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2010

Plenário (PLEN)
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

17/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CVT.

23/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6283 COL 02. REP: DCD 31 01 96 PAG 2806 COL 01.

23/11/1995

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 11 95 PAG 6443 COL 01.

•

RELATOR DEP ELISEU REZENDE.
DCD 02 12 95 PAG 7661 COL 02.

04/12/1995

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; EMENDA 04, PELO DEP AFONSO CAMARGO, EMENDAS 05, 06, 07 E 08, PELA DEP
MARINHA RAUPP; EMENDAS 10 E 11 PELO DEP JOSE ROCHA; EMENDAS 12 E 13, PELO DEP LUIZ BRAGA, E EMENDA 14, PELO DEP PAES LANDIM.

16/01/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP AYRTON XEREZ.

07/02/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12, APRESENTADAS NA COMISSÃO.

21/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12 APRESENTADAS NA
COMISSÃO.
(PL. 1176-A/95).
DCD 16/05/96 PAG 14012 COL 01.
DCD 16 05 96 PAG 0082 COL 01.
REP: DCD 18 06 96 PAG 17445 COL 02.

12/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CFT.

09/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

16/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 05 96 PAG 14012 COL 01.

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.

24/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/11/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA.

04/12/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DA CVT, COM SUBEMENDA.
(PL 1.176-B/95).
DCDS 12 03 97 PAG 0177 COL 02.

12/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33032 COL 02.

•

RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCD 18 12 96 PAG 33720 COL 02.

08/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27218 COL 02.

•

PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CVT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBEMENDA
APRESENTADA PELA CFT, COM SUBSTITUTIVO.

12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.

16/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.

14/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.

15/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

23/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CVT E DA SUBEMENDA DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.

01/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.
(PL. 1176-C/95).
DCD 04 12 99 PAG 59229 COL 01.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 07 A 13 12 99.
DCD 07 12 99 PAG 60108 COL 01.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-1329/99, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
(PL. 1176-D/95).

03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/00.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n° 210/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

22/01/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 1176/1995, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL 1176, de 1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV) e dá outras providências"."

22/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 35, de 2009, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL n° 1.176, de 1995, nessa Casa), que "Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Esclarece, ainda, que a presente matéria, arquivada ao final da 52ª Legislatura, voltou a trramitar naquela Casa em decorrência da aprovação, pelo plenário, do Requerimento n° 389, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, em sessão de 30 de maio de 2007.

30/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3182 COL 02. Letra E.

11/02/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

10/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

31/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste.

07/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

15/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

15/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4589/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que Requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências".
DCD 16/04/09 PÁG 13388 COL 01.

07/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra F - parecer da CVT. Pendente de pareceres da CFT e CCJC.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

12/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, ao Substitutivo do Senado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4589/2009 => PL 1176/1995.

•

Aprovado requerimento n. 4589/2009 do Sr. Jaime Martins que requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". DCD de 17/12/09 PAG 71808 COL 01.

25/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6934/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995".

30/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995".
DCD de 01/12/10 PÁG 48035 COL 02.

06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 7/12/2010, Letra G. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/12/2010

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/12/2010

Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

14/12/2010

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/12/2010

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária 17:05).

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal..

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Suprimido o artigo.

•

Prejudicado o destaque da Bancada do PT para votação em separado do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.176-H/95).
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 02.

14/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

17/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/10.

•

Ofício nº 946/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

04/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 01/11 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.

05/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 01/11, encaminhando página retificada dos autógrafos.

06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1176/1995 Emendas apresentadas

PL 1176/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/11/1995

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

30/01/2009

PL 1176/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1176/1995

Parecer do Relator

14/09/1999

José Roberto Batochio

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CCJC => PL 1176/1995

Parecer de Comissão

12/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1176/1995

Parecer do Relator

27/11/1996

Manoel Castro

PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA.

PAR 1 CFT => PL 1176/1995

Parecer de Comissão

12/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PSS 1 CFT => PL 1176/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

12/11/2009

Andre Vargas

PAR 2 CFT => PL 1176/1995

Parecer de Comissão

18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, ao Substitutivo do Senado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 1176/1995

Parecer do Relator

07/02/1996

Eliseu Resende

PAR 1 CVT => PL 1176/1995

Parecer de Comissão

12/04/2002

Comissão de Viação e Transportes

PRL 2 CVT => PL 1176/1995

Parecer do Relator

31/03/2009

Mauro Lopes

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste.

PAR 2 CVT => PL 1176/1995

Parecer de Comissão

15/04/2009

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1176/1995

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2010

Mendes Ribeiro Filho

RDF 1 => PL 1176/1995

Redação Final

14/12/2010

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

RDF 2 => PL 1176/1995

Redação Final

14/12/2010

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

PL 1176/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4589/2009 => PL 1176/1995

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/04/2009

Jaime Martins

Requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências".

REQ 6934/2010 => PL 1176/1995

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/05/2010

Marinha Raupp

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995.

REQ 7508/2010 => PL 1176/1995

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/11/2010

Mauro Mariani

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995.