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SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1846/1999
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 1846/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 07/05/2015
Ementa
SUBEMENDA Nº 1
Substituem-se, no caput do art. 2º do Substitutivo, a expressão "9 (nove)" pela expressão "nove", e, no  parágrafo único do mesmo artigo, a expressão "3 (três) anos" pela expressão ""três anos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).