Imprimir

PL 6390/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 409/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA - PMDB/GO 25/03/2002
Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, remição, pena, condenado, estudo, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional, ensino superior, exigência, aprovação, ano letivo, competência, autoridade administrativa, remessa, juízo, execução judicial, cópia, registro, caracterização, crime, uso de documento falso, exclusão, benefício, réu preso, cumprimento, tempo integral, regime fechado, crime hediondo, tortura, tráfico, entorpecente, terrorismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAGUITO VILELA
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.
04/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-37/1999.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15273 COL 02.
18/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1226/1999.
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Of. 58/02-CSPCCOVN solicitando a desapensação dos PL-5073/2001 e PL-5075/2001 deste.
19/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL-5073/2001, com complementação de voto.
06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto.
06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3159/2000, PL-1226/1999, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-2502/2000, PL-1036/1999, PL-37/1999, PL-5073/2001, PL-1882/1999, PL-4291/2001, PL-5075/2001 apensadas.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 do PL 37/1999, apensado.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados.
30/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1848/1996. Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação.
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista que o relator deixou o mandato.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães
27/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24914 Col 01, Letra A.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 01.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6390/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.
PL 6390/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6390/2002 Parecer do Relator 07/08/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 5075/2001 Parecer de Comissão 20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 6390/2002 Substitutivo 19/08/2002 José Roberto Batochio
PRL 1 CSPCCO => PL 6390/2002 Parecer do Relator 19/08/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL-5073/2001, com complementação de voto.
CVO 1 CSPCCO => PL 6390/2002 Complementação de Voto 17/10/2002 José Roberto Batochio PROJETO DE LEI Nº 6.390, DE 2002
(Apensos os PLs nºs 37/99; 1.036/99; 1.882/99; 2.502/00; 3.159/00; 4.102/01; 4.704/01; 4.291/01; 5.002/01; 1.226/99; 5.073/01; 5.075/01)
PAR 1 CSPCCO => PL 5075/2001 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto.
CVO 2 CSPCCO => PL 6390/2002 Complementação de Voto 06/11/2002 José Roberto Batochio Complementação de voto.