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PL 1845/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 801/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PRB/AM 28/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
Indexação
Alteração, lei federal, criação, Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, perfume, bens de consumo, informática, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-801/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-801/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1845/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto PRB, que:"Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que 'Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências'".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-801/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 52.
26/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
16/12/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-801/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1845/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-801/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)