PL 1876/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 286/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS | 11/06/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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20/06/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1876/2015 (3) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 711/2015; PL 231/2020; PL 2752/2022 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 674/2015, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 286. dc 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxílio. doença parental". | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1876/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental". | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 484 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2262/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010". | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.262/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.262/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 166/15 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-711/2015. | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-711/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP cópia do Ofício n. 318/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí - SC | |||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 711/15, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2017) | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Gorete Pereira. | |||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
08/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 711/2015, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019) | |||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Sanderson (PSL/RS). | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 62/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que 'Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxilio doença parental". | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 62/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxilio doença parental. | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson. | |||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
17/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-231/2020. | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2020 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), por motivo de Apensação do PL 231/2020 a essa proposição. | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2752/2022. | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 711/15, 231/20 e 2.752/22, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||
21/06/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023) | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||