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PL 604/1991
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 30/04/1991
Ementa
Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
Explicação da Ementa
CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, FAIXA OU
PICHAÇÃO EM PROPRIEDADES PUBLICA OU PRIVADA, SEM EXPRESA
AUTORIZAÇÃO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 1009/01-PE e MSG 616/01-CN).
Razões do Veto: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 05 91 PAG 5021 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 01.
28/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 05 A 03 06 91.
DCN1 28 05 91 PAG 7844 COL 02.
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 02.
16/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO
BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 2263/91,
APENSADO.
DCN1 05 03 93 PAG 4582 COL 01.
17/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-716/92, DA CCJR, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO
DO PL. 2263/91, DESTE.
DCN1 02 07 92 PAG 15270 COL 02.
20/08/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 604-A/91).
DCN1 25 08 92 PAG 19108 COL 02.
28/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A
02 10 92.
DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 02.
20/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 604-B/91).
DCN1 20 11 92 PAG 24962 COL 01.
REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 284/92.
13/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 872/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 604-C/91)
DCD 06 07 96 PAG 19340 COL 01.
03/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 02.
25/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício Ofício nº 296/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, apresentado a este Projeto., comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL apresentado a este Projeto, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 07 a 14.05.01.
DCD 05 05 01 Pág  18574 Col 02.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI, o Substitutivo do Senado Federal.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 1009/01-PE e MSG 616/01-CN).
Razões do Veto: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  616/01-CN.
DCN 05 10 01 PAG 20051 COL 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Roberto Freire, Iris Rezende e Lúcio Alcântara.          
DEPUTADOS:  Ibrahim Abi-Ackel, Aldir Cabral e Bispo Rodrigues.          
Prazo para apresentação do relatório: 24.10.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 03.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.10.01, pág. 20052, col. 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 72. DCN  21 05 04 PAG 787 COL 01.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 72 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.