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MPV 236/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11115/2005 |
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Origem: |
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OF 40/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/01/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2005. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Fazenda transferência, repasse, entrega, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, Fundo de Compensação de Exportações, compensação, exportador, isenção tributárial, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
27/01/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/01/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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27/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. |
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02/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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03/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4102 COL 01. |
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08/03/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória. |
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05/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01. |
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12/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01. |
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13/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01. |
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14/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01. |
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20/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01. |
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26/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01. |
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27/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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28/04/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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03/05/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. |
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Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que esta MPV, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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Aprovado o Requerimento, contra os votos do PFL e do PSDB. |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Aprovada esta Medida Provisória nº 236, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 236-A/04)
DCD 04 05 05 PÁG 16236 COL 02. |
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05/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/189/05. |
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18/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 236/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 236/2005 Pareceres apresentados |
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MPV23605 (MPV23605) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV23605 => MPV 236/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/05/2005 |
Pedro Novais |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 => MPV 236/2005 |
Redação Final |
03/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 236/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 47/2005 => MPV 236/2005 |
Mensagem |
27/01/2005 |
Poder Executivo |
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Submete, ao Congresso Nacional, através da presente Mensagem, a Medida Provisória nº 236, de 2005 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica". |
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