MPV 198/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10971/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/07/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004. | 02/08/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10971/04. DOFC 26 11 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 859 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados pencaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
27/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 27/07/2004. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004. | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/8/2004, PÁG 35519, COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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15/09/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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15/09/2004 | Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de quorum. DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01. |
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07/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01. |
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19/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. |
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19/10/2004 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44969 COL 02. |
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20/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01. |
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20/10/2004 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02. |
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21/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02. |
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26/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. |
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27/10/2004 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01. |
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08/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*). | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. |
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10/11/2004 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. |
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10/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. |
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11/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. |
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16/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. |
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17/11/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. |
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17/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum". DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. |
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• | Adiada a discussão por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2004 | Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. |
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18/11/2004 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Custódio Mattos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão a Requerimento de Deputado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. |
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23/11/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de quorum. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. |
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23/11/2004 | Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258. |
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• | Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-RJ), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 4 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação da Emenda nº 1, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324. |
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• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 198-A/04) DCD 24 11 04 PÁG 50504 COL 02. |
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24/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1626/04. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10971/04. DOFC 26 11 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 859 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados pencaminhando autógrafos do texto promulgado |
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