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SBT 1 CSSF => PL 5298/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5298/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raquel Muniz - PSD/MG 12/09/2017
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).