| PL 7427/2002 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias | 05/12/2002 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta ao procedimento sumário as causas de defesa dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2004 | Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC. Às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). |
||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-1359/1991. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL) |
||||||||||||||||||||||
| 06/01/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03, PÁG 01870 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OD 105/03, DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1359/91, EM RAZÃO DA MATÉRIA TER PASSADO A CONSTITUIR PROJETO SEPARADO. DISTRIBUA-SE ESTE ÀS SEGUINTEAS COMISSÕES CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 05 06 03 PAG 25339 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Defesa do Consumidor . (Novo Despacho) |
||||||||||||||||||||||
| • | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do PL- 1359/91. | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC. Às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). |
||||||||||||||||||||||
| 08/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23362 COL 02, .Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||